Cartas de Serviços
O que é "Transparência Ativa"?
Conforme o site da Controladoria Geral do Municipio, transparência ativa é: "A divulgação de dados de forma ativa (isto é, sem a necessidade de o cidadão solicitar determinada informação) facilita o controle social da população nos investimentos e despesas públicas e reduz o número de pedidos de acesso à informação."
Indicador de Transparência Ativa (ITA)
Tem como objetivo avaliar o nível de transparência nos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal.
O decreto Nº 58.426/2018 da Política de Atendimento à(o) Cidadã(o) no seu artigo 30° e 31°, exige que todos os órgãos e entidades prestadoras de serviço público, publiquem em seus sites o Quadro Geral de Serviços, contendo link com acesso as informações relativas ao serviço.
O Indicador de Transparência Ativa (ITA) em 2024, incluiu em sua avaliação semestral o terceiro botão - referente ao Quadro Geral de Serviços - em consonância com o Decreto Municipal n° 58.426/2018. Além do botão de Quadro Geral de Serviços, devem constar também os botões de Participação Social e Acesso à Informação.
Os manuais para implementação desses botões foram elaborados pela Controladoria Geral do Município e podem ser encontrados nos botões abaixo, assim como no site da própria Controladoria.