Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer, com base nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), como os dados pessoais dos usuários do site SP156 são tratados no contexto da prestação de serviços públicos pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP).

Nos comprometemos a tratar dados pessoais com respeito, segurança, minimização e transparência, em conformidade com os princípios previstos no art. 6º da LGPD e com as boas práticas internacionais de governança em privacidade.

O tratamento de dados pessoais realizado no SP156 observa os seguintes princípios:

- Finalidade: os dados são tratados para propósitos legítimos, específicos e informados;

- Adequação: as atividades de tratamento são compatíveis com as finalidades informadas.

- Necessidade: somente os dados estritamente necessários são coletados;

- Transparência: informações claras, acessíveis e atualizadas sobre o tratamento são fornecidas aos titulares;

- Segurança: medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteger os dados pessoais;

- Prevenção e não discriminação: práticas preventivas são implementadas para evitar danos e usos discriminatórios.

A depender do tipo de serviço solicitado no SP156, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:

- Dados cadastrais: nome completo, CPF, e-mail, telefone, CEP;

- Dados de localização: posição geográfica aproximada para georreferenciamento de ocorrências;

- Dados inseridos nos formulários: conforme o serviço solicitado;

- Dados de navegação: horário de acesso, localização, endereço IP, sistema operacional e dados técnicos do dispositivo.

Em alguns casos, o solicitante pode optar por não se identificar, com uso limitado dos serviços.

Os dados pessoais são tratados com base nos seguintes fundamentos legais:

- Execução de políticas públicas (art. 7º, III e art. 23 da LGPD);

- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);

- Consentimento, somente nos casos específicos e não obrigatórios, conforme art. 7º, I;

As finalidades incluem:

- Identificar e autenticar usuários;

- Receber e processar solicitações de serviços públicos;

- Viabilizar comunicação sobre protocolos, atualizações e campanhas de interesse público;

- Elaborar estatísticas e indicadores para aprimoramento das políticas públicas;

- Garantir segurança no uso do Site.

Os dados pessoais tratados no SP156 não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre, com base legal, para:

- Órgãos da administração direta e indireta da PMSP, responsáveis pela execução dos serviços demandados;

- Empresas contratadas que atuam como operadores, exclusivamente para a execução técnica do Site e manutenção de infraestrutura, sob cláusulas contratuais de confidencialidade e segurança.

Não há disponibilização pública de dados pessoais individualizados.

O Site SP156 pode utilizar cookies e tecnologias similares para fins estritamente funcionais, de segurança e análise estatística. Os dados coletados são anonimizados sempre que possível. O usuário pode configurar as permissões de localização e cookies em seu dispositivo.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer tempo:

- Confirmar a existência de tratamento;

- Acessar seus dados pessoais;

- Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

- Revogar consentimento, quando aplicável;

- Obter informações sobre as entidades com as quais os dados são compartilhados;

- Solicitar a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD.

As solicitações podem ser realizadas pelos canais oficiais da PMSP (Central 156, Portal SP156, ouvidoria).

O Encarregado de Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo pode ser contatado para esclarecimentos e exercício de direitos dos titulares por meio dos canais oficiais disponibilizados no portal institucional da PMSP.

Contato: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos envolvidos, conforme art. 46 da LGPD, como:

- Controle de acesso e autenticação;

- Criptografia e proteção de dados em trânsito;

- Registro de logs e rastreabilidade de operações;

- Treinamento de operadores e responsáveis internos;

- Política de segurança da informação e plano de resposta a incidentes.

Os dados são conservados apenas pelo período necessário ao atendimento da solicitação ou conforme exigido por obrigação legal. Após esse período, os dados serão:

- Eliminados;

- Anonimizados;

- Ou conservados nas hipóteses do art. 16 da LGPD (ex.: obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, uso exclusivo do controlador com anonimização).

Em conformidade com o art. 38 da LGPD, e diante do tratamento de dados de localização, uso por múltiplos órgãos públicos e uso de operadores privados, a Prefeitura elaborará, quando aplicável, Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), disponível mediante solicitação nos termos da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. Recomendamos a leitura periódica. A data da última atualização será sempre indicada ao final do documento.

Esta Política está em conformidade com a legislação brasileira, especialmente com a LGPD. Em caso de dúvida, reclamação ou denúncia, o usuário poderá recorrer aos canais institucionais da PMSP ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).